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d3

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A D3 é a associação portuguesa de defesa dos direitos fundamentais no meio digital.

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O Estranho Caso dos 🧶

TJUE: "Não pode haver Retenção Geral e Indiscriminada de Metadados de Tráfego e Localização"! (abreviemos para "RGIMTL")

Tribunal Constitucional: "não pode haver RGIMTL!"

PS, PSD e Chega: Humm. E que tal... uma nova lei com RGIMTL?

¯_(ツ)_/¯

Não é preciso ser constitucionalista para saber o que vai acontecer, certo? Começa hoje a contagem decrescente para um novo chumbo do Tribunal Constitucional.

DN: «Metadados: juristas preveem novo chumbo»
https://www.dn.pt/politica/metadados-juristas-preveem-novo-chumbo-e-pj-defende-regime-especifico-para-a-seguranca-nacional-17158034.html

d3,
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Ao DN, Francisco Pereira Coutinho:

«A proteção de direitos fundamentais é uma das traves-mestras de qualquer União ou Estado de Direito. Não são admissíveis instrumentos legislativos que permitem a vigilância permanente da população. Quem o quiser fazer terá de sair da UE»

«A conservação preventiva generalizada e indiscriminada de metadados é prática comum em estados policiais e autocráticos, como a China ou a Rússia. A sua consagração na União Europeia foi o resultado de uma deriva securitária que espero que nunca mais se volte a repetir.»

Pelo que a questão que fica é...

Por que razão a Assembleia da República aprova uma proposta/projecto de lei que sabe de antemão que será declarada inconstitucional? 🤔

https://www.dn.pt/politica/francisco-pereira-coutinho-este-projeto-de-lei-dos-metadados-dificilmente-sobrevivera-17157942.html

d3, to random Portuguese
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Esta semana, a D3 reuniu com a Ministra de Justiça e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sobre o .
Participaram também ISOC-PT e AP2SI.

A mensagem que deixámos:

  • é inconstitucional (art. 34° CRP);
  • Encriptação deve salvaguardada;
  • Vigilância geral e indiscriminada é linha vermelha que não pode ser ultrapassada.

foto dos representantes da D3, ISOC e AP2SI com a Sra. Ministra e o Sr. Secretário de Estado.

d3, to random Portuguese
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O é apenas o mais recente capítulo da longa história das , tentativas de interferência estatal nas comunicações privadas dos cidadãos através da sabotagem, ilegalização ou limitação ao uso de encriptação nas comunicações.

Em 2021, fizemos um apanhado das "Guerras da Encriptação" na era digital, que já vêm desde os anos 70, e que de tempos a tempos voltam a estar na moda:

«Introdução às Crypto Wars da era digital»
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/111-introducao-as-crypto-wars-da-era-digital

d3,
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Num segundo artigo, explorámos o funcionamento da criptografia na Internet, e o papel fundamental que desempenha:

«A encriptação e a Internet»
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/117-a-encriptacao-e-a-internet

d3, to random Portuguese
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no SHIFTER:

«ChatControl: como a encriptação pode estar em risco na UE… e não só.»
https://shifter.pt/2023/10/chatcontrol-como-a-encriptacao-pode-estar-em-risco-na-ue-e-nao-so/

d3, to random Portuguese
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Já podes assistir à nossa apresentação sobre a proposta , realizada na @FestaSoftwareLivre, em Aveiro, pela @paulasimoes:

https://viste.pt/w/fRox8qaQqWEZHDFKMhum8r

d3, to random Portuguese
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Sessão da D3 no - Encontro Nacional de Estudantes de Informática, que este ano decorre na Universidade de Aveiro:

«Tecnopolítica: como lutar pelos direitos digitais»

foto do palco, ainda sem orador

d3,
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A @fsfe está também presente no , com uma sessão inspiradora sobre neutralidade de dispositivos, apresentada pelo @llas.

Que colocou também em destaque as comunidades locais! 💪

Imagem da apresentação

d3,
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Quem marca também presença é a @ansol. Na sua banca não faltam stickers sobre software livre e outros, incluindo o panfleto sobre o , tema que tem despertado bastante interesse.

Já assinaste a petição?
https://chatcontrol.pt

d3, to random Portuguese
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- o novelo continua a deslindar e cada vez a situação fica mais feia.

A Europol exigiu acesso irrestrito aos dados e expandir o para outras áreas de crime.

Antigos funcionários da Europol são agora lobistas da Thorn, a tentar fazer passar a legislação.

Fonte (em elemão):
@netzpolitik_feed
https://netzpolitik.org/2023/interne-dokumente-europol-will-chatkontrolle-daten-unbegrenzt-sammeln/

d3, to random Portuguese
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Vídeo da audição da D3 pelo Grupo de Trabalho , constituído pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
https://canal.parlamento.pt/?cid=7363&title=audicao-da-associacao-d3-defesa-dos-direitos-digitais-e-de-duarte-ro

d3, to random Portuguese
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados afirma que o prejudica severamente pessoas inocentes, com pouca ou nenhuma evidência de que possa proteger as crianças.

https://edpb.europa.eu/our-work-tools/our-documents/edpbedps-joint-opinion/edpb-edps-joint-opinion-042022-proposal_en

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Os serviços jurídicos do Conselho da UE, que aconselham os Estados-membros, avisaram sobre o “risco grave”, o ataque à encriptação, a violação da essência do direito à privacidade e proteção de dados:
    https://edri.org/our-work/despite-warning-from-lawyers-eu-governments-push-for-mass-surveillance-of-our-digital-private-lives/
d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. APAV - Associação de Apoio à Vítima com palavras bastante fortes sobre a proposta da Comissão:

https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/F3338505_en

Assina a petição em https://chatcontrol.pt

d3, (edited )
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. 80% dos jovens da UE não se sentiriam confortáveis nem seguros a ser politicamente ativos, nem para explorar a sua sexualidade, se as autoridades monitorizassem as comunicações.

https://app.episto.fr/surveys/3bda4c61a861/charts?lg=kSSu

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A mesma sondagem mostra que dois terços dos jovens da UE discorda que se permita que as plataformas monitorizem as suas conversas privadas.

Assina a petição em https://chatcontrol.pt

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. CE admite que a precisão tecnológica referida no é apenas baseada em opiniões dos fornecedores, sem nunca ter sido verificada de forma independente.

https://www.asktheeu.org/en/request/technologies_for_the_detection_o

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. O estudo de impacto independente, pedido pelo Parlamento Europeu, concluiu que falta de evidência sobre a eficácia da medida, pelo que não se justifica a violação dos art 7º e 8º da Carta dos Dtos Fundamentais.
    https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2023/740248/EPRS_STU(2023)740248_EN.pdf
d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. O Comité de Controlo da Regulamentação da própria Comissão Europeia avisou, antes da apresentação da proposta, que esta levaria a uma monitorização geral e ilegal.

https://edri.org/our-work/leaked-opinion-of-the-commission-sets-off-alarm-bells-for-mass-surveillance-of-private-communications/

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Vários sobreviventes deste crime enviaram feedback à Comissão criticando a proposta.

Assina a petição em https://chatcontrol.pt

https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/F3282960_en

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A linha direta de proteção infantil dos Países Baixos, EOKM, avisa que medidas de vigilância generalizada serão prejudiciais e ineficazes. https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/public-consultation_en
d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Em Abril, Parlamento dos Países Baixos aprovou uma moção instruindo o Governo a não apoiar qualquer proposta que implicasse o controlo das comunicações ou colocasse em risco a encriptação.
    https://www.tweedekamer.nl/kamerstukken/moties/detail?id=2023Z07239&did=2023D17019
d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Senado 🇫🇷: A protecção das crianças é fundamental, mas há sérios problemas com a proposta:
  • vigilância geral e indiscriminada das comunicações
  • encriptação em risco

https://www.senat.fr/leg/tas22-077.html

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Comissão de Justiça do Parlamento Irlandês:
  • Medida sem precedente na privacidade e liberdade de expressão dos cidadãos.
  • Polícias serão inundadas de falsos positivos, com sério impacto na vida de inocentes.

https://edri.org/our-work/irish-and-french-parliamentarians-sound-the-alarm-about-eus-csa-regulation/

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. No Bundestag, representante do Ministério Público afirmou que não é necessário. Necessário é dar à investigação criminal os recursos de que precisa e não tem.

https://www.bundestag.de/ausschuesse/a23_digitales/Anhoerungen/932296-932296

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