d3, Portuguese
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados afirma que o prejudica severamente pessoas inocentes, com pouca ou nenhuma evidência de que possa proteger as crianças.

https://edpb.europa.eu/our-work-tools/our-documents/edpbedps-joint-opinion/edpb-edps-joint-opinion-042022-proposal_en

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Os serviços jurídicos do Conselho da UE, que aconselham os Estados-membros, avisaram sobre o “risco grave”, o ataque à encriptação, a violação da essência do direito à privacidade e proteção de dados:
    https://edri.org/our-work/despite-warning-from-lawyers-eu-governments-push-for-mass-surveillance-of-our-digital-private-lives/
d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. APAV - Associação de Apoio à Vítima com palavras bastante fortes sobre a proposta da Comissão:

https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/F3338505_en

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. 80% dos jovens da UE não se sentiriam confortáveis nem seguros a ser politicamente ativos, nem para explorar a sua sexualidade, se as autoridades monitorizassem as comunicações.

https://app.episto.fr/surveys/3bda4c61a861/charts?lg=kSSu

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A mesma sondagem mostra que dois terços dos jovens da UE discorda que se permita que as plataformas monitorizem as suas conversas privadas.

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. CE admite que a precisão tecnológica referida no é apenas baseada em opiniões dos fornecedores, sem nunca ter sido verificada de forma independente.

https://www.asktheeu.org/en/request/technologies_for_the_detection_o

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. O estudo de impacto independente, pedido pelo Parlamento Europeu, concluiu que falta de evidência sobre a eficácia da medida, pelo que não se justifica a violação dos art 7º e 8º da Carta dos Dtos Fundamentais.
    https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2023/740248/EPRS_STU(2023)740248_EN.pdf
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. O Comité de Controlo da Regulamentação da própria Comissão Europeia avisou, antes da apresentação da proposta, que esta levaria a uma monitorização geral e ilegal.

https://edri.org/our-work/leaked-opinion-of-the-commission-sets-off-alarm-bells-for-mass-surveillance-of-private-communications/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Vários sobreviventes deste crime enviaram feedback à Comissão criticando a proposta.

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https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/F3282960_en

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A linha direta de proteção infantil dos Países Baixos, EOKM, avisa que medidas de vigilância generalizada serão prejudiciais e ineficazes. https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/public-consultation_en
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Em Abril, Parlamento dos Países Baixos aprovou uma moção instruindo o Governo a não apoiar qualquer proposta que implicasse o controlo das comunicações ou colocasse em risco a encriptação.
    https://www.tweedekamer.nl/kamerstukken/moties/detail?id=2023Z07239&did=2023D17019
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Senado 🇫🇷: A protecção das crianças é fundamental, mas há sérios problemas com a proposta:
  • vigilância geral e indiscriminada das comunicações
  • encriptação em risco

https://www.senat.fr/leg/tas22-077.html

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Comissão de Justiça do Parlamento Irlandês:
  • Medida sem precedente na privacidade e liberdade de expressão dos cidadãos.
  • Polícias serão inundadas de falsos positivos, com sério impacto na vida de inocentes.

https://edri.org/our-work/irish-and-french-parliamentarians-sound-the-alarm-about-eus-csa-regulation/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. No Bundestag, representante do Ministério Público afirmou que não é necessário. Necessário é dar à investigação criminal os recursos de que precisa e não tem.

https://www.bundestag.de/ausschuesse/a23_digitales/Anhoerungen/932296-932296

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos deixou uma mensagem bastante clara: governos devem promover utilização da encriptação.

https://www.ohchr.org/en/documents/tools-and-resources/civic-space-tech-brief-encryption

d3,
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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Na Alemanha, 54% dos suspeitos são os próprios jovens que trocaram consensualmente (os seus próprios) conteúdos de natureza sexual.

Há quem já se tenha esquecido disso, mas a sexualidade não começa aos 18.

https://www.deutschlandfunk.de/strafverfolgung-sexueller-kindesmissbrauch-datenschutz-100.html

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. O argumento "slippery slope" não é teórico. É público que a Europol quer acesso irrestrito aos dados e expandir o para outro tipo de crimes.

https://balkaninsight.com/2023/09/29/europol-sought-unlimited-data-access-in-online-child-sexual-abuse-regulation/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Centenas de cientistas e investigadores, incluindo 7 portugueses, das Universidades do Porto, Lisboa e Minho, dão parecer negativo.

https://edri.org/our-work/open-letter-hundreds-of-scientists-warn-against-eus-proposed-csa-regulation/
https://docs.google.com/document/d/13Aeex72MtFBjKhExRTooVMWN9TC-pbH-5LEaAbMF91Y/edit

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. 47 organizações de direitos humanos digitais da rede EDRi rejeitam a proposta, por colocar em risco a privacidade online e a liberdade de expressão de todos.

https://edri.org/wp-content/uploads/2023/05/CSAR-summary-booklet.pdf

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Depois de não ter reunido com associações de direitos digitais, a Comissária Ylva Johansson não aceitou ir hoje à conferência de alto nível organizada pelo Autoridade Europeia de Proteção de Dados no Parlamento Europeu.
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Esta conferência sobre , no Parlamento Europeu, organizada pela Autoridade Europeia de Proteção de Dados, pode ser vista aqui:

https://www.europarl.europa.eu/streaming/?event=20231023-1230-SPECIAL-OTHER

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A anterior Presidência do Conselho UE (Suécia) tentou salvar a encriptação, mas não houve acordo.

https://edri.org/our-work/despite-warning-from-lawyers-eu-governments-push-for-mass-surveillance-of-our-digital-private-lives/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Grupo representante de sobreviventes alerta que prejudica sobreviventes e outros jovens:
    https://nitter.net/echo_pbreyer/status/1637847224641110020#m

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Professores de tecnologia e segurança de universidades europeias alertam e detalham os riscos da proposta

https://politico.eu/wp-content/uploads/2023/05/10/Experts-letter-encryption-CSA.pdf

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A Comissão Europeia faz campanhas de marketing afirmando que os europeus apoiam o . Mas na verdade os questionários são enviesados e feitos de forma a obter as respostas que se quer obter.

https://www.linkedin.com/pulse/insights-from-flash-eurobarometer-532-online-child-abuse-jorge-pinto-cg6ff

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. O Conselho Europeu das Associações Profissionais de Informática alerta contra a vigilância massiva:

https://cepis.org/app/uploads/2022/03/Open-letter-on-a-right-for-encryption-CEPIS-2022-nosig.pdf

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Investigadores na Universidade de Delft consideram falsas ou contraditórias as declarações da Comissão Europeia:

https://www.euractiv.com/section/platforms/news/fact-checkers-call-out-commission-on-anti-child-abuse-material-proposal/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Matthew Green, professor e investigador em criptografia explica os riscos da proposta de regulamento europeu.

https://blog.cryptographyengineering.com/2023/03/23/remarks-on-chat-control/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Meredith Whittaker (Signal, única app recomendada pela Comissão Europeia) alerta para os perigos da vigilância massiva.

https://edri.org/wp-content/uploads/2023/04/EDRi20anniv_Meredith_Whittaker.pdf

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. 14 investigadores publicam relatório onde explicam que a proposta da CE não garante a prevenção de crimes, nem impede a vigilância massiva https://arxiv.org/abs/2110.07450

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Apesar de não fazer parte da UE, a Suiça sabe que os seus cidadãos também sofrerão as consequências da inqualificável proposta da Comissão.

https://www.parlament.ch/en/ratsbetrieb/suche-curia-vista/geschaeft?AffairId=20224113

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A Comissão Europeia recusou divulgar a lista de peritos e empresas com que trabalhou, dando desculpas esfarrapadas. A Provedora de Justiça da UE veio dizer que esta lista tem de ser pública.

https://www.euractiv.com/section/law-enforcement/news/eu-commissions-nameless-experts-behind-its-child-sexual-abuse-law/

https://www.iccl.ie/news/ombudsman-european-commissions-concealment-of-secret-expert-list-on-csam-regulation-constitutes-maladministration/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Dra. Susan Landau, professora de cibersegurança, afirma que a tecnologia que a proposta da CE refere... não existe.

https://progressivepost.eu/the-eus-dangerous-proposal-for-stopping-online-child-sexual-abuse-material/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Edward Snowden avisa que é um passo autoritário, que iria restringir a mais básica liberdade humana https://twitter.com/Snowden/status/1662103652549423105

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:
34) Alec Muffett, perito em segurança, afirma que a União Europeia declarou guerra contra a encriptação com o

https://twitter.com/AlecMuffett/status/1524315613421879297

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Ross Anderson, professor em engenharia de segurança, descreve os problemas técnicos e perigos das tecnologias de vigilância

https://arxiv.org/abs/2210.08958

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Análise Jurídica do IViR da Universidade de Amesterdão confirma o ataque à encriptação: https://www.ivir.nl/publicaties/download/CSAMreport.pdf

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Iverna McGowan, diretora do Centro para a Democracia e Tecnologia avisa que a proposta minaria a presunção de inocência.

https://www.euractiv.com/section/law-enforcement/opinion/guilty-until-proven-innocent-the-flawed-logic-of-the-eus-proposed-child-safety-law/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Professores da Universidade de Leiden avisam que a proposta pode violar a proibição de vigilância geral

https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/F3337766_en

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Análise do Professor Dr. Ninon Colneric conclui que a monitorização geral e indiscriminada das comunicações privadas é incompatível com jurisprudência europeia

https://www.patrick-breyer.de/wp-content/uploads/2021/03/Legal-Opinion-Screening-for-child-pornography-2021-03-04.pdf

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Charlotte Somers diz que a proposta pode colocar em risco a privacidade e proteção de dados dos Europeus

https://www.law.kuleuven.be/citip/blog/the-proposed-csam-regulation-trampling-privacy-in-the-fight-against-child-sexual-abuse/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. Governo da Polónia rejeita proposta de lei pelo risco da vigilância massiva https://www.euractiv.com/section/law-enforcement/interview/poland-slams-child-sexual-abuse-material-regulation-as-unnecessary/

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  1. Vários governos apontaram problemas na proposta de lei
    https://www.documentcloud.org/documents/23819681-law-enforcement-working-party-document-encryption

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  1. Ainda sem acordo no Conselho, aproveitamos para recordar que muitos Parlamentos Nacionais rejeitaram ataques à encriptação https://edri.org/our-work/despite-warning-from-lawyers-eu-governments-push-for-mass-surveillance-of-our-digital-private-lives/

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Todos os dias uma razão para rejeitar o e só paramos quando for derrotado:

  1. A Comissão para o Digital do Parlamento Alemão encontrou críticas unânimes da proposta https://www.bundestag.de/dokumente/textarchiv/2023/kw09-pa-digitales-928540

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  1. Serviços jurídicos do Parlamento Alemão consideram que a proposta viola a Carta dos Direitos Fundamentais https://www.bundestag.de/resource/blob/914580/9eba1ff3a5daa7708fca92e3184a1ae3/WD-10-026-22-pdf-data.pdf

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  1. Comissão para os direitos humanos do Parlamento Checo levantou sérias preocupações com a proposta https://www.psp.cz/sqw/text/orig2.sqw?idd=216063&pdf=1

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  1. Deputados do Parlamento dos Países Baixos pediram ao Governo para não permitir a aprovação da proposta https://www.tweedekamer.nl/kamerstukken/moties/detail?id=2023Z07239&did=2023D17019

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  1. Na Dinamarca, políticos da oposição avisaram que a proposta viola o espírito da Constituição daquele país https://www.altinget.dk/digital/artikel/samlet-opposition-til-regeringen-i-bryder-med-aanden-i-grundloven

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  1. Parlamento Suíço rejeita a proposta https://www.parlament.ch/de/ratsbetrieb/suche-curia-vista/geschaeft?AffairId=20224113

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  1. Mullvad, uma empresa sueca que fornece serviços de VPN explica os problemas tecnológicos da proposta https://mullvad.net/fr/blog/2023/3/28/the-european-commission-does-not-understand-what-is-written-in-its-own-chat-control-bill

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  1. CEO da ProtonMail preocupado com o ataque da proposta à encriptação e privacidade https://www.wired.co.uk/article/encryption-faces-an-existential-threat-in-europe

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  1. ProtonMail explica que banir a encriptação colocoa a cibersegurança da Europa em risco https://proton.me/blog/eu-council-encryption-vote-delayed

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  1. Indústria da cibersegurança Finlandesa alerta para os riscos da proposta https://teknologiateollisuus.fi/en/ajankohtaista/weakening-end-end-encryption-would-jeopardize-cybersecurity-europe

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  1. Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas avisa para o risco de vigilância generalizada da proposta

https://www.ohchr.org/en/press-releases/2022/09/spyware-and-surveillance-threats-privacy-and-human-rights-growing-un-report

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  1. Associações de jornalistas avisam que a proposta mina a protecção de jornalistas e fontes https://www.derstandard.at/story/2000135631586/chatkontrollevoez-will-gesetzgebungsprozess

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  1. Associação de Advogados Austríaca concluiu que a proposta mina os direitos fundamentais https://www.youtube.com/watch?v=bU1dy0dcKYs

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